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14 de Dezembro de 2018

Honorários de Sucumbência no CPC/15

Flávia Castanha, Advogado
Publicado por Flávia Castanha
há 2 anos

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO CPC/15

1. Dentre as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, destaca-se a regulamentação dos honorários de sucumbência. O artigo 85 do novo diploma disciplina a matéria em 19 parágrafos, sendo o maior dispositivo desta Lei.

2. Os honorários de sucumbência, em regra, são devidos pela parte vencida ao advogado do vencedor, conforme dispõe o artigo 85, caput, do NCPC.

3. Na redação do CPC/73, havia disposição expressa acerca da condenação do vencido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao vencedor, confundindo a titularidade destas verbas.

CPC/73

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (...). (grifos do autor)

CPC/15

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (grifos do autor)

4. Explica-se: o CPC/73 trouxe, em seu bojo, a concepção de que os honorários de sucumbência eram destinados a reembolsar o vencedor da causa a quem não eram admitidas quaisquer despesas, para fins de propositura de ação, na qual houvesse o reconhecimento do direito alegado.

5. Segundo esta concepção, a parte vencida deveria reembolsar a parte vencedora das despesas processuais, incluída a despesa com a contratação de advogado, sendo os honorários advocatícios, à época, espécie do gênero despesas processuais.

6. Posteriormente, o estatuto da advocacia e da OAB - Lei 8.904/94 - pretendendo cessar qualquer dúvida a respeito do tema, estabeleceu, expressamente, em seu artigo 23, que os honorários de sucumbência seriam de titularidade do advogado.

7. Ocorre que, tal determinação não foi recepcionada com o respeito que merecia, não alcançando a eficácia pretendida, uma vez que diversos julgados a contrariaram reiteradamente, ainda mais considerando a redação do artigo 20 do CPC/73 que fundamentava equivocadamente as decisões contrárias à Lei 8.904/94.

8. Portanto, a modificação implementada pelo CPC/15 foi substancial, vez que garantiu a titularidade definitiva dos honorários de sucumbência ao advogado do vencedor, dirimindo qualquer dúvida que porventura ainda existisse.

9. O referido dispositivo traz, também, em seu bojo a consagração da regra da sucumbência, segundo a qual o critério para a condenação em honorários se satisfaz com o resultado da demanda, devendo - portanto - a parte vencida arcar com os honorários de sucumbência.

10. Concomitantemente, o dispositivo consagra a teoria da causalidade, que determina a obrigação da parte que, sem razão, deu causa à demanda arcar com a referida verba.

11. Diz-se que o dispositivo acima transcrito atende, simultaneamente, a regra da sucumbência e a teoria da causalidade, pois, na maioria das vezes, a parte vencida é a mesma que, sem razão, deu causa à lide.

12. Todavia, como toda regra tem sua exceção, há casos em que a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda não sai vencida, como, por exemplo, quando ocorre a perda do objeto da ação e, portanto, do interesse de agir, após a sua distribuição. Veja que, nesta hipótese, a parte que deu causa à lide sai vencedora na ação.

13. A fim de manter íntegra a natureza dos honorários de sucumbência e de evitar decisões incoerentes, o NCPC dispôs no § 10º, do artigo 85, o seguinte:

Art. 85, § 10º. Nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

14. Pela redação deste parágrafo, depreende-se que a principal vertente a ser analisada quando da condenação nos ônus da sucumbência é a teoria da causalidade que, via de regra, prevalece sobre o princípio da sucumbência nos casos em que ambos não possam ser conciliados.

15. No julgado que segue abaixo colacionado, resta clara a prevalência da teoria da causalidade sobre a regra da sucumbência.

APELAÇAO CÍVEL Nº 024990035354 APELANTE: EMESCAM ESCOLA DE MEDICINA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA APELADO: CARLOS ROBERTO REPOSSI GENELHÚ RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇAO. AÇAO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO APELADO DA FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS PARA A EMESCAM. NAO OBTENÇAO DE APROVAÇAO NO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA. REALIZAÇAO DA TRANSFERÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO COM FULCRO NA LEI Nº 9.536/97 E RESOLUÇAO 24/97 DO CEPE. LOTAÇAO DO GENITOR DO APELADO NA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA EM 1991. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. SUBMISSAO DO APELADO AO CERTAME EM 1997. IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A EMESCAM. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PROBABILIDADE DE O APELADO JÁ TER COLADO GRAU. MANUTENÇAO DO DIREITO. TEORIA DA CAUSALIDADE E PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INVERSAO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O APELADO QUE INDEVIDAMENTE DEU CAUSA À LIDE, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, INVERTENDO-SE APENAS OS ÔNUS PROCESSUAIS PARA O APELADO, EM RAZAO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. UNANIMIDADE. 2. Apesar de ser legalmente impossível a transferência determinada, verifica-se que o Apelado, muito provavelmente, já colou grau no Curso de Medicina da Emescam. Em vista do grande lapso temporal passado, bem como segundo a Teoria do Fato Consumado, não há que se prejudicar o aluno que anteriormente havia obtido provimento jurisdicional determinando a sua transferência para a realização do seu curso superior na Emescam. O seu interesse deve ser protegido em razão dos eventuais prejuízos que sofreria da reforma da sentença de piso. 3. Não obstante a manutenção de sua transferência para a Emescam, deve o Apelado, em vista do confronto do Princípio da Sucumbência com o Princípio da Causalidade, arcar com os ônus processuais, haja vista que deu causa à lide sem possuir razão para a sua instauração. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e, no mérito, improvido, devendo, apenas, ser invertido os ônus sucumbenciais, a fim de que o Apelado arque com todas as despesas processuais determinadas na sentença de piso. Unanimidade. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), de de 2004. DES. PRESIDENTEDES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA

(TJ-ES - AC: 24990035354 ES 024990035354, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/11/2004, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2005)

16. Veja que, no caso concreto apresentado, a parte autora deu causa à lide sem possuir razão. Ainda assim, o seu pedido foi julgado procedente em sede de primeiro grau. A parte vencida interpôs recurso que, ao final, não foi provido, haja vista a aplicação da teoria do fato consumado.

17. Ainda sobre o caso apresentado, o tribunal reconheceu que as razões recursais seriam legítimas e passíveis de acolhimento, no entanto, a reforma da decisão de 1º grau prejudicaria a parte recorrida e violaria a teoria do fato consumado, pelo que a sentença restou mantida.

18. Nesta situação concreta, o tribunal viu-se diante da impossibilidade de conciliação entre o princípio da sucumbência e a teoria da causalidade, eis que a parte autora/apelada deu causa à lide sem razão, porém, diante da aplicação da teoria do fato consumado, saiu vencedora em ambas as fases processuais.

19. Para manter a integridade da natureza dos honorários advocatícios, o tribunal entendeu que, apesar de a ré/apelante sair vencida em ambas as fases processuais, os honorários sucumbenciais deveriam ser invertidos.

20. Consagrou-se, nesta hipótese, o princípio da causalidade, sendo a parte autora/apelada vencedora em ambos os graus de jurisdição e, ao mesmo tempo, condenada a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que, não obstante sair vencedora, deu causa à lide sem razão.

21. Alexandre Freitas Câmara, colabora com um exemplo esclarecedor:

"Casos há em que o causador do processo sai, afinal, vencedor na causa. É o que se dá, por exemplo, no caso em que é proposta uma" ação de consignação em pagamento "e o réu contesta alegando insuficiência do depósito. Valendo-se o autor de sua prerrogativa de complementar o depósito (art. 545), seu pedido de declaração de extinção da obrigação pelo depósito será julgado procedente, mas a ele, autor, será imposta a obrigação de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (afinal, como facilmente se percebe, foi o autor - que a princípio não queria pagar o valor efetivamente devido - quem deu causa indevidamente à instauração do processo)."

22. Bruno Macedo, advogado, membro da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da OAB/DF e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, em artigo publicado no site Jusbrasil, ao tratar do artigo 85, § 10º, do CPC/15, corrobora:

"Ademais, tudo leva a crer que esse parágrafo não é taxativo, mantendo-se a lógica da causalidade na fixação dos honorários, de modo que aquele quem deu causa para a ação jurisdicional deve arcar com os honorários advocatícios (exemplo: ação cautelar de exibição de documentos, documentos exibidos em sede de contestação, comprovação de que o autor não tentou obter tais documentos antes da propositura da ação.)"

23. Neste último exemplo, parece que a dificuldade na produção da prova sobre a negativa de tentativa do autor em obter os documentos pode impedir a adoção da teoria da causalidade, prevalecendo a regra da sucumbência, conforme decisão do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. 1. A exibição dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir o demandado da responsabilidade pelo pagamento da verba de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 448844 MG 2013/0407041-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2014)

24. Ultrapassada essa questão, passemos à análise da sucumbência recíproca: nos casos em que os litigante forem, em parte, vencidos e vencedores, as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre eles, ressalvado o que dispõe o parágrafo único do art. 86, do NCPC.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

25. O artigo 86, caput e parágrafo único, do CPC/15, corresponde ao artigo 21, caput e parágrafo único do CPC/73, tendo sido subtraída, da redação do caput deste último, a expressão "e compensados os honorários".

CPC/73

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. (grifos do autor)

Parágrafo único. Se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários,

CPC/15

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

26. Pela alteração do antigo dispositivo, depreende-se que, com o advento do CPC/15, nos casos em que houver vencedor e vencido, os ônus da sucumbência serão distribuídos proporcionalmente entre eles, não podendo haver compensação dos honorários.

27. As despesas processuais incluem as custas, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico, a diária de testemunha e os outros valores devidos em razão do processo.

28. O que se pretende demonstrar é que os honorários de sucumbência não estão mais incluídos no gênero de despesas processuais e pertencerão ao advogado da parte vencedora, não cabendo compensação quanto a esta verba.

29. Desta forma, havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios não mais poderão ser compensados, conforme expressamente previsto no art. 85, § 14, do CPC/15. Superado, portanto, o enunciado da Súmula 306 do STJ.

SÚMULA 306 DO STJ

"Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."

CPC/15

Art. 85, § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação no caso de sucumbência parcial.

30. Nada mais lógico do que a vedação que foi elevada à disposição legal. Como se sabe, para que possa haver compensação, o Código Civil exige que existam duas pessoas que sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra.

31. Todavia, no caso de sucumbência recíproca, conforme já era estabelecido pela Lei 8.904/94 e atualmente é estabelecido, também, pelo CPC/85; os honorários são devidos pelas partes aos advogados, de modo que estes últimos não são credores e devedores recíprocos.

32. O resultado desta confusão, que manteve-se mesmo após a edição da Lei 8.904/94, era o aviltamento da remuneração dos advogados.

33. Em entrevista, datada de 25/02/2016, à revista eletrônica Consultor Jurídico, dias antes da entrada em vigor do NCPC, Cláudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, comemorou as inovações do NCPC e falou sobre a compensação dos honorários advocatícios:

"O foco tem de ser total. Prerrogativa é prerrogativa, tem de ser defendida sempre pela OAB. Na questão dos honorários, que é prerrogativa também, evoluímos muito nos últimos anos. Quando assumi a OAB do Rio Grande do Sul, em 2007, busquei o Legislativo para corrigir alguns problemas históricos que tínhamos na profissão. Propusemos um projeto de lei para acabar com a compensação da verba honorária, prevista no artigo 21 do CPC. Em muitos casos, o advogado acabava recebendo nada, ficando sem remuneração. Esse problema foi corrigido no novo CPC, a partir de uma atuação da OAB, que veda a possibilidade de compensação das verbas honorárias. (...) Consequentemente, a possibilidade de aviltamento das verbas honorárias, que acontecia no passado com muita frequencia por causa de alguns magistrados absolutamente equivocados, acabou. Vamos, a partir de março, comemorar o fim do aviltamento da verba honorária." (grifos do autor)

34. Alexandre Freitas Câmara, neste sentido, assevera:

"Havendo sucumbência recíproca (isto é, sendo demandante e demandado, em parte, vencedores e vencidos, como se dá no caso de o pedido formulado pelo autor ser julgado parcialmente procedente), as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre eles (art. 86), sendo vedada a compensação de honorários entre eles (art. 85, § 14) Caso uma das partes sucumba em parte mínima, porém, o outro responderá por inteiro pelas despesas e honorários (art. 86, parágrafo único)."

35. Passando para a etapa seguinte, o artigo 87, do NCPC, dispõe que, havendo litisconsórcio, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, devendo a sentença ser expressa em relação à proporção da distribuição e, em caso de omissão por parte do magistrado, aplicar-se-á a solidariedade entre os litisconsortes.

36. Sobre este aspecto, a legislação foi omissa quanto à hipótese de litisconsorte necessário ulterior ativo, ao final vencido. Ou seja: aquele que não queria ser parte e não provocou inicialmente a jurisdição, mas que foi, posteriormente, incluído na ação por ser esta medida indispensável ao prosseguimento do feito.

37. Para a solução desta questão cinzenta, Rodrigo D'Orio Dantas, psicanalista formado pelo Centro de Estudos Psicanalíticos de São Paulo (CEP-SP), advogado, mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, pós graduado lato sensu em Direito Processual Civil na mesma universidade, publicou um artigo dispondo o seguinte, sobre a responsabilidade do litisconsorte necessário ulterior ativo:

"Se tiver aceito integrar a lide no polo ativo, e ter manifestado interesse no acolhimento do pedido do autor, deverá ser condenado no ônus da sucumbência, de forma proporcional, caso sejam vencidos;

Se tiver aceito integrar a lide, mas no polo passivo - manifestado interesse na rejeição do pedido do autor -, deverá ser condenado, de forma proporcional, caso seja vencido;

Se tiver se mantido silente, tendo servido o ato de comunicação judicial apenas como cientificação da existência do processo, não responderá pelos ônus da sucumbência, mesmo que seja atingido pela coisa julgada formada na demanda."

38. Tal raciocínio baseou-se no princípio da causalidade e tem como pressuposto a responsabilização guiada pelo interesse na causa, manifestado ou não pelo litisconsorte vencido.

39. O artigo 90, caput e parágrafos, do NCPC, estabelece que, sendo proferida sentença com base em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios será da parte que desistiu, renunciou ou reconheceu a procedência do pedido.

40. Se tais institutos referirem-se à parcela do pedido, a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários será a esta parcela proporcional e, em caso de transação, não havendo disposição das partes sobre a responsabilidade quanto a estas verbas, serão elas divididas igualmente.

41. Caso a transação ocorra antes da sentença, às partes serão dispensadas as custas remanescentes, se existirem.

42. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

43. Os honorários também serão devidos ao advogado que atuar em causa própria, eis que, sendo parte na demanda ou não, está no exercício de sua profissão e, portanto, tem direito à remuneração.

44. Para fins de determinação do percentual a ser arbitrado a título de honorários de sucumbência, devidos pela parte vencida ou que deu causa à demanda ao advogado da parte adversa, foram fixados critérios objetivos que deverão ser observados pelo órgão julgador.

45. O § 2º, do artigo 85, determina que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, incidentes sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa.

46. Anteriormente, pelo CPC/73, os percentuais objetivos estabelecidos para a condenação em honorários somente eram aplicados nas sentenças condenatórias, cabendo a aplicação equitativa, pelo juiz, nos demais casos:

CPC/73

Art. 20, § 3º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:

(...)

Art. 20, § 4º. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas, a, b, c do parágrafo anterior.

CPC/15

Art. 85, § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

(...)

Art. 85, § 6º. Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Art. 85, § 8º.

Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

47. Sendo assim, independente da natureza ou resultado da demanda, os honorários serão fixados com base na condenação. Não havendo condenação, com base no proveito econômico e, não havendo proveito econômico, com base no valor atualizado da causa, inclusive nos casos de improcedência e extinção sem resolução do mérito.

48. A apreciação equitativa restou limitada aos casos em que, não havendo condenação, o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou o valor da causa muito baixo.

49. Apreciar equitativamente significa dizer que o magistrado deverá arbitrar os honorários em valor equivalente àqueles envolvidos nos casos análogos, sem perder de vista, é claro, os elementos de avaliação dispostos nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85.

50. Em qualquer caso, para definição do percentual a ser fixado, atendida a margem de ponderação, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

51. Outra hipótese que foge à regra geral contemplada pelo NCPC é o caso de ações de indenização por ato ilícito contra pessoa. Para estes casos, o percentual de honorários de sucumbência incidirá sobre o montante resultante da soma das prestações vencidas mais doze prestações vincendas, conforme redação do § 9º, do artigo 85.

52. O § 3º, do artigo 85, do NCPC, versa sobre os casos que envolvam a Fazenda Pública e será abordado separadamente.

53. Além dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, o NCPC concedeu ao advogado novos honorários na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

54. Aqui, abra-se um parêntese para esclarecer que os honorários arbitrados na fase de conhecimento e recursal serão cumulativos e não poderão ultrapassar o percentual máximo de 20%.

55. Entretanto, o percentual a ser arbitrado na fase de cumprimento de sentença não levará em consideração os honorários anteriores, das fases de conhecimento e recursal. Vejamos o que ensina Alexandre Freitas Câmara, em sua obra 'O Novo Processo Civil Brasileiro', pág. 72:

"Importante observar que a soma dos honorários anteriormente fixados com os de sucumbência recursal não pode ultrapassar os limites máximos estabelecidos para a verba honorária na fase de conhecimento (art. 85, § 11, in fine). De outro lado, ainda que fixados no importe máximo, será possível a posterior fixação de novos honorários na fase de cumprimento de sentença."

56. Para a fase de cumprimento definitivo de sentença, o NCPC também trouxe critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, conforme estabelecido no seu artigo 523:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2º. Efetuado pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

57. Além disso, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

58. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integrar como sócio.

59. Por fim, os juros moratórios incidentes sobre os honorários fixados em quantia certa serão computados a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

60. E, caso a decisão transitada em julgado seja omissa em relação aos honorários ou ao seu valor, o advogado poderá valer-se de ação autônoma para sua definição e cobrança.

61. A grande celeuma que já se instalou com o advento do NCPC diz respeito aos honorários recursais e à sua forma de aplicação, o que será abordado no próximo artigo.

9 Comentários

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Tenho algumas duvidas sobre o assunto..
Os honorários de sucumbência fixados em sentença, sob percentual da condenação, que ainda não transitou em julgado face recursos em andamento, podem ser executados com base a parte incontroversa da decisão?
e o juros e correção, são devidos a partir de qual fase processual?
seria da sentença?
ou e necessário aguardar o trânsito para então aplicar a atualização do valor?

grata pela atenção desde já. continuar lendo

Flavia por gentileza, então somados sucumbência + honorários, estes não poderão ultrapassar o percentual acordado entre as partes, é isso? continuar lendo

O artigo nos traz informações importantes, esclarecedoras que o são de um tema um tanto quanto discutível, em algumas situações, no dia a dia de um causídico.

Germano C. Silva continuar lendo

Ótimo artigo, muito esclarecedor.
Parabéns pelo trabalho. continuar lendo