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10 de Agosto de 2022

Os Honorários de Sucumbência no CPC/15 e a Fazenda Pública

Flávia Castanha, Advogado
Publicado por Flávia Castanha
há 6 anos

1. Como se sabe, o novo Código de Processo Civil trouxe inovações relevantes quanto à regulamentação dos honorários de sucumbência que são devidos pelo vencido ao advogado do vencedor.

2. O montante referente aos honorários de sucumbência deverá ser fixado entre 10 e 20 por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

3. Sendo inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão fixados por apreciação equitativa do magistrado.

4. Questão especial que merece atenção refere-se às causas em que a Fazenda Pública seja parte. O NCPC estabelece os mesmos critérios de fixação estabelecidos nos incisos I a IV,do § 2º, do art. 85, porém com percentuais diferenciados e regressivos.

5. Os percentuais aplicáveis, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, estão previstos nos incisos I a V,do § 3º, do art. 85, do NCPC, em termos:

Art. 85. § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários mínimos até 100.000 (cem mil) salários mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil salários mínimos.

6. Antes de abordar a forma de cálculo de acordo com os percentuais diferenciados e a regressividade estabelecida, importante se ter em mente que, quando a sentença for líquida, os percentuais dos incisos I a V,do § 3º, do art. 85, do NCPC, serão aplicados desde logo. Todavia, não sendo líquida a sentença, os referidos percentuais somente serão aplicados quando liquidado o julgado.

7. A depender do caso, o salário mínimo considerado será aquele vigente na data da prolação da sentença líquida ou na data da decisão da liquidação.

8. Considerando a regressividade dos incisos I a V acima transcritos, o cálculo para a fixação dos honorários será feito aplicando-se os percentuais do inciso anterior (a partir da condenação compreendida na faixa do inciso II), mais os percentuais do inciso subsequente e assim sucessivamente até que se chegue ao total de salários mínimos da base do cálculo, ou seja, até que se chegue ao total de salários mínimos da condenação, com as devidas subtrações para que não haja duplicidade na aplicação dos percentuais.

9. Assim, caso o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa esteja compreendido nos limites do inciso I, ou seja, até 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários serão arbitrados entre 10 e 20 por cento.

10. No entanto, caso este valor seja de 201 (duzentos e um) salários mínimos, será aplicável o inciso II. Nesta hipótese, atendida a regressividade estabelecida no § 3º, do art. 85, o advogado titular dos honorários de sucumbência terá direito, no mínimo, a 10% de 200 (duzentos) salários mínimos, acrescidos de, no mínimo, 8% de 01 (um) salário mínimo.

11. Se, para este caso, os honorários forem arbitrados nos percentuais máximos, o advogado será titular de 20% sobre 200 (duzentos) salários mínimos mais 10% sobre 01 (um) salário mínimo.

12. Se, por exemplo, a Fazendo Pública for condenada em 20.000 (vinte mil) salários mínimos, o advogado titular dos honorários de sucumbência terá direito, no mínima, a 10% sobre 200 (duzentos) salários mínimos, mais 8% sobre 1.800 (mil e oitocentos) salários mínimos, mais 5% sobre 18.000 (dezoito mil) salários mínimos.

13. Se, para este caso, os honorários forem fixados no percentual máximo, o advogado terá 20% sobre 200 (duzentos) salários mínimos, mais 10% sobre 1.800 (mil e oitocentos) salários mínimos, mais 8% sobre 18.000 (dezoito mil) salários mínimos.

14. Agora imagine que a Fazenda Pública seja condenada em 90.000 (noventa mil) salários mínimos. Neste caso, os honorário de sucumbência serão calculados da seguinte forma: No mínimo, o advogado receberá 10% sobre 200 (duzentos) salários, mais 8% sobre 1.800 (mil e oitocentos) salários, mais 5% sobre 18.000 (dezoito mil) salários, mais 3% sobre 70.000 (setenta mil) salários mínimos.

15. Ainda com base na condenação de 90.000 (noventa mil) salários mínimos, o advogado, no máximo, receberá 20% sobre 200 (duzentos) salários, mais 10% sobre 1.800 (mil e oitocentos) salários, mais 8% sobre 18.000 (dezoito mil) salários, mais 5% sobre 70.000 (setenta mil) salários mínimos.

16. Aproveitando o exemplo de Alexandre Freitas Câmara para a hipótese seguinte:

"Imagine-se, então, que a Fazenda Pública tenha sido condenada a pagar ao vencedor o equivalente a duzentos mil salários mínimos. Neste caso o valor mínimo de honorários seria calculado da seguinte forma: 10% de 200 salários mínimos + 8% de 1.800 salários mínimos + 5% de 18.000 salários mínimos + 3% de 80.000 salários mínimos + 1% de 100.000 salários mínimos. Significa isto dizer que o advogado receberia (de acordo com as faixas sucessivas) 20 + 144+ 900 + 2.400 + 1.000 salários mínimos, ou seja, 4.464 salários mínimos. Nesta mesma hipótese, o valor máximo de honorários seria de 8.660 salários mínimos (40 + 180 + 1.440 + 4.000 + 3.000)".

17. Estes percentuais serão aplicados, também, nos casos em que a Fazenda Pública seja vencedora da lide. Veja que, segundo o § 19, do art. 85, do NCPC "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.".

18. Por fim, consigne-se que o direito dos advogados públicos aos honorários de sucumbência depende de lei específica que não poderá suprimi-lo.

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8 Comentários

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Boa noite. Estou com com uma duvida terivel. como faço os cálculos de sucumbencia conta a fazenda Pública. se a condenação foi sobre 10% sobre o valor da causa. Como fazer este cálculo que o valor da condenação os juros e correção tem uma data inicial e a sucumbencia tem outra data inicial.

Por exemplo o valor da condenação iicia do desembolso e a condenação da sucumbencia a partir da sentença condenatória. Se puder me ajudar agradeço desde já. continuar lendo

Desculpe-me pelos erros de português. terrível faltou um r e início faltou o n. continuar lendo

Muito a explicação. Parabéns! continuar lendo

excelente, enfim alguém explicou de forma prática. continuar lendo